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Lei Orgânica 01/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 01/04/1990

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	09/2023	22/12/2023	MENCIONA
Resolução	08/2023	22/12/2023	MENCIONA
Lei	719/2010	27/10/2010	MENCIONA	Art. 40, parágrafo 7º
Resolução	07/2013	17/12/2013	MENCIONA
Resolução	07/2023	18/12/2023	MENCIONA
Lei	621/2009	07/07/2009	MENCIONA
Resolução	06/2023	05/07/2023	MENCIONA
Lei	582/2008	21/10/2008	MENCIONA	"Caput" do art. 85 e §1º
Resolução	05/2019	10/12/2019	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal
Resolução	05/2023	22/06/2023	MENCIONA
Lei	477/2007	21/06/2007	MENCIONA
Lei	421/2006	27/10/2006	MENCIONA
Resolução	04/2019	10/12/2019	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal
Resolução	04/2021	22/12/2021	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal
Resolução	04/2022	12/12/2022	MENCIONA
Resolução	04/2023	04/05/2023	MENCIONA
Lei	392/2006	08/05/2006	MENCIONA
Resolução	03/1995	31/03/1995	MENCIONA	Art. 29, II; Art. 111, § 2º; Art. 44
Resolução	03/2020	18/12/2020	MENCIONA
Resolução	03/2005	04/05/2005	MENCIONA	Art. 68, incisos III, IV e V
Resolução	03/2005	04/05/2005	MENCIONA	Incisos I, II, III, IV, V, VI e parágrafos 1º e 2º do Art. 30
Resolução	03/2021	17/12/2021	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal
Resolução	03/2022	12/12/2022	MENCIONA
Resolução	03/2023	04/05/2023	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	02/2015	17/09/2015	MENCIONA	§§ 1º E 2º DO ARTIGO 34
Emenda a Lei Orgânica	02/2015	17/09/2015	REVOGA	INCISO V DO ARTIGO 26
Emenda a Lei Orgânica	02/2019	06/11/2019	MENCIONA	§§ 1° e 2°, inciso I do Art.34
Emenda a Lei Orgânica	02/2019	06/11/2019	ALTERA	art. 74
Emenda a Lei Orgânica	02/2019	06/11/2019	INCLUI	parágrafo único no Art.74
Emenda a Lei Orgânica	02/2019	06/11/2019	REVOGA	os parágrafos 1º, 2°, 3° e 4°, do Art.74
Resolução	02/2020	18/12/2020	MENCIONA
Resolução	02/2021	17/12/2021	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal
Emenda a Lei Orgânica	02/2022	21/06/2022	MENCIONA	§§ 1º e 2º do inciso I do Art.34
Emenda a Lei Orgânica	02/2022	21/06/2022	ALTERA	§ 3º do Art. 69
Resolução	02/2022	13/10/2022	MENCIONA
Resolução	02/2023	04/05/2023	MENCIONA
Lei	1.465/2024	20/03/2024	MENCIONA	inciso V do Art. 25 e § 3º do Art. 40
Lei	1.460/2024	16/01/2024	MENCIONA	art. 25, V, c/c art. 40, § 3º
Lei	1.458/2024	12/01/2024	MENCIONA	art. 25, V, c/c art. 40, § 3º
Lei	1.457/2024	12/01/2024	MENCIONA	art. 25, V, c/c art. 40, § 3º
Lei	1.456/2024	12/01/2024	MENCIONA	art. 25, V, c/c art. 40, § 3º
Lei	1.453/2023	26/12/2023	MENCIONA	inciso IX do Art. 67 e caput
Lei	1.452/2023	26/12/2023	MENCIONA	Art. 67
Lei	1.451/2023	26/12/2023	MENCIONA	Art. 67
Lei	1.448/2023	22/12/2023	MENCIONA	Art. 119
Lei	1.446/2023	13/12/2023	MENCIONA	art. 25, V, c/c art. 40, § 3º
Lei	1.445/2023	13/12/2023	MENCIONA	art. 25, V, c/c art. 40, § 3º
Lei	1.444/2023	13/12/2023	MENCIONA	art. 25, V, c/c art. 40, § 3º
Lei	1.434/2023	10/11/2023	MENCIONA	inciso V do Art.25 e §§ 5º e 7º do Art. 40
Lei	1.427/2023	11/10/2023	MENCIONA	Inciso V do Art. 25 e § 3º do Art. 40
Lei	1.423/2023	06/10/2023	MENCIONA	art. 25 inciso V, e art. 40, § 3º
Lei	1.412/2023	07/07/2023	MENCIONA	art. 25 inciso V, e art. 40, § 3º
Lei	1.411/2023	07/07/2023	MENCIONA	art. 25 inciso V, e art. 40, § 3º
Lei	1.410/2023	07/07/2023	MENCIONA	art. 25 inciso V, e art. 40, § 3º
Lei	1.409/2023	07/07/2023	MENCIONA	art. 25 inciso V, e art. 40, § 3º
Lei	1.408/2023	07/07/2023	MENCIONA	art. 25 insico V, e art. 40, § 3º
Lei	1.400/2023	23/05/2023	MENCIONA	inciso V do Art. 25 e § 3º do Art. 40
Lei	1.387/2023	10/03/2023	MENCIONA	inciso V do Art. 25 e § 3º do Art.40
Lei	1.377/2022	20/12/2022	MENCIONA	inciso II do Art. 119
Lei	1.376/2022	12/12/2022	MENCIONA	inciso V do Art. 25 e § 3º do Art. 40
Lei	1.370/2022	04/11/2022	MENCIONA	inciso V do Art. 25 e § 3º do Art. 40
Lei	1.368/2022	19/10/2022	MENCIONA	inciso IX do Art. 67
Lei	1.347/2022	05/07/2022	MENCIONA	inciso V do Art. 25 e incios § 3º do Art. 40
Lei	1.346/2022	05/07/2022	MENCIONA	inciso V do Art. 25 e incios § 3º do Art. 40
Lei	1.345/2022	05/07/2022	MENCIONA	inciso V do Art. 25 e incios § 3º do Art. 40
Lei	1.303/2021	26/11/2021	MENCIONA	inciso II do Art. 119
Lei	1.292/2021	28/09/2021	MENCIONA	artigo 67, inciso IX
Lei	1.259/2020	22/12/2020	MENCIONA	§ 2º do Art. 61, inciso XI do Art. 55 e § 1º do Art. 110
Lei	1.252/2020	17/11/2020	MENCIONA	Art. 119
Lei	1.249/2020	07/10/2020	MENCIONA	Inciso IX do Art. 67
Lei	1.241/2020	24/07/2020	MENCIONA
Lei	1.190/2019	08/10/2019	MENCIONA	Art. 119
Lei	1.161/2019	20/03/2019	MENCIONA	INCISO IX DO ART.67
Lei	1.137/2018	21/11/2018	MENCIONA	inciso IX do art.67
Lei	1.126/2018	06/09/2018	MENCIONA	Art. 119
Lei	1.109/2018	03/04/2018	MENCIONA	Art. 67, inciso IX
Lei	1.103/2018	21/02/2018	MENCIONA	Art. 40, §5°
Lei	1.079/2017	11/08/2017	MENCIONA	§ 7° do artigo 40
Lei	1.078/2017	27/07/2017	MENCIONA
Lei	1.061/2016	11/12/2016	MENCIONA	Parágrafo 7º do artigo 40
Lei	1.060/2016	11/12/2016	MENCIONA	parágrafo 7º do artigo 40
Lei	1.056/2016	30/08/2016	MENCIONA	Parágrafo 7º do artigo 40
Lei	1.051/2016	20/07/2016	MENCIONA	Parágrafo 7º do artigo 40
Lei	1.033/2015	10/12/2015	MENCIONA
Lei	1.030/2015	25/11/2015	MENCIONA	ARTIGO 40, § 7º
Lei	1.029/2015	23/11/2015	MENCIONA	ARTIGO 40, § 7º
Lei	1.027/2015	06/11/2015	MENCIONA	Inciso V do Art. 25 e § 3º do Art. 40
Lei	1.019/2015	24/06/2015	MENCIONA
Lei	1.000/2014	12/12/2014	MENCIONA	parágrafo 7º do art. 40
Emenda a Lei Orgânica	01/2015	17/07/2015	REVOGA	inciso XIV do Artigo 26
Emenda a Lei Orgânica	01/2015	17/07/2015	REVOGA	inciso XI do Artigo 27
Emenda a Lei Orgânica	01/2019	08/03/2019	MENCIONA	§ 1° e 2º do art. 34
Emenda a Lei Orgânica	01/2019	08/03/2019	ALTERA	inciso XI
Emenda a Lei Orgânica	01/2019	08/03/2019	INCLUI	inciso XXXVI no art.55
Decreto Legislativo	01/2016	16/11/2016	MENCIONA	§ 3° do art. 40
Emenda a Lei Orgânica	01/2020	04/08/2020	ALTERA	Art. 71
Resolução	01/2020	18/12/2020	MENCIONA
Resolução	01/2021	17/09/2021	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal
Emenda a Lei Orgânica	01/2022	11/02/2022	MENCIONA	§§ 1º e 2º do inciso I do Art. 34
Emenda a Lei Orgânica	01/2022	11/02/2022	ALTERA	Art. 78
Resolução	01/2022	21/06/2022	MENCIONA
Resolução	01/2023	15/02/2023	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	01/2023	18/05/2023	MENCIONA	§§ 1º e 2º, inciso I do Art. 34
Emenda a Lei Orgânica	01/2023	18/05/2023	ALTERA	inciso III do Art. 171
Resolução	01/2024	02/03/2024	MENCIONA

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