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Lei 477/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CALENDÁRIO DE FESTAS MUNICIPAIS É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 21/06/2007

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	719/2010	27/10/2010	MENCIONA
Lei	719/2010	27/10/2010	INCLUI	alínea "b" ao inciso VIII do artigo 1º
Lei	1.447/2023	22/12/2023	MENCIONA
Lei	1.446/2023	13/12/2023	INCLUI	Alínea E do inciso V do artigo 1º
Lei	1.281/2021	01/07/2021	INCLUI	Alínea "c", no inciso II do Art. 1º
Lei	1.186/2019	18/09/2019	INCLUI	Alínea 'd' ao Inciso V do Art. 1º
Lei	1.175/2019	16/07/2019	INCLUI	alínea "f" no inciso XI do art.1º
Lei	1.148/2018	28/12/2018	INCLUI	Inciso VI do artigo 1°
Lei	1.130/2018	26/10/2018	INCLUI	Inciso IX do Art. 1º - Data comemorativa
Lei	1.127/2018	19/09/2018	INCLUI	alínea "d" ao inciso VII do art. 1°
Lei	1.125/2018	03/09/2018	REVOGA	Arts. 13 ao 62, os incisos I e II e o parágrafo único do art. 63 e o art. 64
Lei	1.106/2018	27/02/2018	MENCIONA
Lei	1.106/2018	27/02/2018	INCLUI	alínea b, ao inciso VI do art. 1º
Lei	1.097/2017	28/12/2017	INCLUI	inclui data comemorativa no inciso V do artigo 1º

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