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  Emenda a Lei Orgânica 01/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 171 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ACRESCENTANDO A INTERNET NAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO, A SER PROMOVIDA MEDIANTE ARTICULAÇÃO E COOPERAÇÃO COM O ESTADO E A UNIÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2023
Nº do Processo:   80
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA§§ 1º e 2º, inciso I do Art. 34
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERAinciso III do Art. 171

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.399/2023 23/05/2023MENCIONAinciso V do Art. 25 e § 3º do Art. 40

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