Melhore sua busca

  Lei 1.376/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE NO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/2022
Nº do Processo:   349
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.366/2022 11/10/2022MENCIONA § 1º do Art. 26 e caput
Lei1.217/2019 27/12/2019ALTERAArt. 2º
Lei699/2010 06/07/2010ALTERAAnexo II
Lei684/2010 24/05/2010ALTERAAnexo III
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso V do Art. 25 e § 3º do Art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara M. de Fundão - ES. Todos os direitos reservados.