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  Lei 1.387/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 828/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2023
Nº do Processo:   15
Ano do Processo:   2023

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DIÁRIA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.286/2021 24/08/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei828/2012 03/02/2012ALTERAArt. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º e Art. 8º
Lei828/2012 03/02/2012REVOGAArt. 9º
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso V do Art. 25 e § 3º do Art.40

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