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  Lei 1.400/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2023
Nº do Processo:   127
Ano do Processo:   2023

Temas

Educação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso V do Art. 25 e § 3º do Art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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