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  Lei 1.460/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 59/2023
Nº do Processo:   344
Ano do Processo:   2023

Temas

Educação

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAart. 25, V, c/c art. 40, § 3º

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