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  Emenda a Lei Orgânica 01/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO XI E ACRESCENTA O INCISO XXXVI NO ART.55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/03/2019


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2019
Nº do Processo:   15
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA§ 1° e 2º do art. 34
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERAinciso XI
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990INCLUIinciso XXXVI no art.55

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