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  Lei 1.458/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 92/2023
Nº do Processo:   453
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAart. 25, V, c/c art. 40, § 3º

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