Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, §7º, 4º, 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.165/2019, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS NOMEADOS PARA INTEGRAREM DE COMISSÕES, PERMANENTES OU NÃO, OFICIALMENTE NOMEADAS, COM FUNÇÕES ADICIONAIS ÀQUELAS AOS RESPECTIVOS CARGOS QUE EXERÇAM (RU).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2023