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  Emenda a Lei Orgânica 01/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 71 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2020


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2020
Nº do Processo:   102
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERAArt. 71

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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