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  Lei 1.457/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2010, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 86/2023
Nº do Processo:   428
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei699/2010 06/07/2010INCLUIart. 24-J e os cargos em comissão no anexo II
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAart. 25, V, c/c art. 40, § 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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