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  Lei 1.423/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DETECTOR DE METAL NOS PONTOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2023
Nº do Processo:   222
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 213
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA art. 25 inciso V, e art. 40, § 3º

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