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  Lei 1.446/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O DIA DA FAMÍLIA NO CALENDÁRIO DE FESTAS MUNICIPAIS DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/2023
Nº do Processo:   397
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei477/2007 21/06/2007INCLUIAlínea E do inciso V do artigo 1º
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAart. 25, V, c/c art. 40, § 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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