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  Lei 1.456/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA NA CÂMARA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2023
Nº do Processo:   204
Ano do Processo:   2023

Autoria

Paulo Cole

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAart. 25, V, c/c art. 40, § 3º

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