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  Lei 1.434/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FUNDÃO A CONCEDER REGIME ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2023
Nº do Processo:   252
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso V do Art.25 e §§ 5º e 7º do Art. 40

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