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  Lei 1.019/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) PARA O DECÊNIO 2015-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2015

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA

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Lei1.111/2018 09/04/2018MENCIONAPlano Municipal de Educação

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