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  Lei 1.377/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 76/2022
Nº do Processo:   350
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.315/2021 20/12/2021MENCIONAPlano Plurianual
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso II do Art. 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.407/2023 23/06/2023MENCIONALDO
Lei1.403/2023 05/06/2023MENCIONADiretrizes Orçamentárias – LDO
Lei1.397/2023 05/05/2023MENCIONADiretrizes Orçamentárias
Lei1.395/2023 24/04/2023MENCIONALDO
Lei1.385/2023 22/02/2023MENCIONADiretrizes Orçamentárias – LDO

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