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  Lei 1.346/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.266/2021, ACRESCENTANDO O DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO AOS FERIADOS DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2022
Nº do Processo:   113
Ano do Processo:   2022

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Lei1.266/2021 16/03/2021ALTERAinciso I e II do Art. 1º e caput
Lei1.266/2021 16/03/2021INCLUIinciso III do Art. 1º
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso V do Art. 25 e incios § 3º do Art. 40

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