LEI Nº 1.048, DE 10 DE JUNHO DE 2016.

 

DISPÕE SOBRE A, EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGANDO PARCIAL OU TOTALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS QUE OS CRIARAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a, Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam extintos do âmbito do Poder Executivo Municipal os cargos comissionados, os quais se relacionam no ANEXO ÚNICO, parte integrante da presente lei, que não se configuram como de direção, chefia ou assessoramento,

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/06/2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Fundão, Em 10 de junho de 2016.

 

MARIA DULCE RUDIO SOARES

Prefeita

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI

REVOGAÇÃO

CARGO EXTINTO

Nº DE VAGAS

97/1999

total

Auxiliar de Secretaria Escolar

23

96/1999

parcial

Motorista

02

Médico

05

Dentista

03

843/2012

parcial

Farmacêutico

02

597/2009

parcial

Procurador Jurídico

01

657/1989

parcial

Servente

18

Motorista

04

Assistente Municipal de Cultura

01

Auxiliar de Atividades Esportivas

01

Médico

04

175/2001

Alterada

Pela Lei 379/2006

parcial

Procurador Jurídico

02

Assistente Administrativo

30

Motorista

16

Consultor Téc. De nível Superior

08

Auxiliar Administrativo

16

Assistente Jurídico

01

Controlador

01

Assistente de Gabinete

01

Secretário Executivo

01

061/98

parcial

Motorista

05

687/90

total

Operador de Máquina

02

Motorista

01

Técnico Agrícola

01

Vigia

02

Servente

10

224/2002

total

Administrador Hospitalar

01

Diretor Clínico

01

Farmacêutico

01

Enfermeiro

01

Médico Pediatra

01

Almoxarife

01

Motorista

04

Técnico em Enfermagem

10

Técnico em Farmácia

01

Auxiliar de Enfermagem

05

Auxiliar Administrativo

03

Auxiliar de Serviços Hospitalares

04

Atendente de Consultório

08

Agente de saúde pública

10

Vigia

04

Ofliçe Boy

01

Auxiliar de Serviços Gerais

12

Técnico em Radiologia

02

Cirurgião Dentista (ESF)

04

663/2009

total

Psicólogo

02

Fisioterapeuta

05

Dentista

02

Assistente Social

01

Auxiliar de Consultório de Saúde Bucal

03

490/2007

total

Médico de PSF

09

Enfermeiro de PSF

09

Técnico de Enfermagem

09

Dentista

04

Auxiliar de Saúde Bucal

04