LEI Nº 597, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR JURÍDICO E ASSESSORES
O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito
Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1° Ficam criados os cargos de Subsecretários Municipais em
todas as Secretarias Municipais existentes no Município de Fundão.
Artigo 2º Fica criado 01 (um) cargo de Procurador Jurídico
e 02 (dois) cargos de Assessores ambos subordinados a Procuradoria Geral do
Município de Fundão. (Revogado pela Lei nº 1048/2016)
Parágrafo único – O cargo de Assessor subordinado a Procuradoria
Geral do Município de Fundão passa a ter o vencimento de R$ 1.000,00 (mil
reais).
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com os seus efeitos retroagidos a 2 de Janeiro de
2009.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de janeiro de
2009.
marcos
fernando moraes
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.