REVOGADA PELA LEI Nº
1048/2016
LEI Nº
663, de 21 de dezembro de 2009
DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA
ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do
Espírito Santo,faz saber que a Câmara Municipal
de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º Fica criado na Estrutura Organizacional
da Prefeitura Municipal de Fundão, 02 (dois) cargos de psicólogos, 05 (cinco)
cargos de fisioterapeuta, 02 (dois) cargos de dentista, 01 (um) cargo de
assistente social, 03 (três) cargos de auxiliares de consultório de saúde
bucal.
§ 1º A remuneração dos cargos acima
criados será de conformidade com a estrutura administrativa prevista na Lei
447/2007.
§ 2º O preenchimento dos cargos
criados serão de livre nomeação e exoneração.
§ 3º Competirá o profissional
descrito no caput desde artigo desenvolver as atividades oriundas da sua
profissão, em especial o atendimento do Programa Saúde da Família, com cargo
horário de 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação
Orçamentária específica.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de
dezembro de 2009.
MARCOS
FERNANDO MORAES
PRFEITO
MUNICIPAL
Registrado
e Publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos, em 21 de
dezembro de 2009.
UELITON
LUIZ TONINI
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GESTÃO DE RH
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.