REVOGADA PELA LEI Nº 1048/2016

LEI Nº 224, DE 15 DE JUlHO DE 2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Criar Cargos Comissionados.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam criados e integrados à Secretaria Municipal de Saúde para atender a demanda de trabalho do Hospital Dr. Cezar Agostini e de outros setores e programas da Secretaria, os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:

CARGO	ATRIBUIÇÕES	QUANT	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO BASE (R$)
Administrador Hospitalar	Administrar o Hospital Dr. Cezar Agostini	01	40h	850,00
Diretor Clinico	Coordenar e supervisionar corpo clínico do I-IDCA, acompanhar a evolução dos pacientes internados	01	20h	797,75
Farmacêutico	Coordenar e supervisionar as atividades inerentes a política de assistência farmacêutica Municipal, coordenar e supervisionar as atividades de vigilância sanitária no âmbito do Município.	01	30h	1.200,00
Enfermeiro	Coordenar e supervisionar atividades desenvolvidas pela equipe de enfermagem.	01	20h	900,00
Médico Pediatra	Acompanhar os pacientes internados na Clinica Pediátrica.	01	20h	797,75
Almoxarife	Coordenar e supervisionar entrada e saída de material de consumo e medicamentos do almoxarifado.	01	40h	309,75
Motorista	Transportar com segurança pacientes do Hospital Dr. Cezar Agostini.	04	12/36h	309,75
Técnico em Enfermagem	Realizar procedimento de enfermagem de acordo com sua competência sob supervisão superior, desde que habilitado pelo COREN.	10	12/36h	333,00
Técnico de Farmácia	Controlar a entrada e saída de medicamentos de acordo com as orientações do farmacêutico. Exigência de 2° grau completo.	01	40h	333,00
Auxiliar de Enfermagem	Realizar procedimento de enfermagem de acordo com sua competência sob supervisão superior, desde que habilitado pelo COREN.	05	12/36k	300,00
Auxiliar Administrativo	Executar atividades administrativas no setor de informática e faturamento. Exigência de 1° grau completo.	03	40h	281,58
Auxiliar de Serviços Hospitalares	Atender e orientar os usuários de acordo com as determinações da Instituição. Exigência de 1º grau completo	04	12/36h	239,00
Atendente de Consultório	Apoiar o atendimento clínico e de enfermagem conforme as determinações da instituição. Exigência de 1° grau completo	08	40h	210,00
Agente de Saúde Pública	Desenvolver atividades diversas nas áreas de controle de endemias, vigilância e vigilância epidemiológica.	10	40k	230,00
Vigia	Zelar pela segurança do prédio, seus funcionários e usuários.	04	12/36h	200,00
Oflice Boy	Executar serviços administrativos de apoio aos diversos setores	01	40h	200,00
Auxiliar de Serviços Gerais - (limpeza/lavanderia e cozinha)	Desenvolver atividades de limpeza, higienização, lavanderia e nutrição conforme designação superior.	12	12 x 36	200,00
Técnico Radiologia	Executar exames de raio x, conforme indicação médica.	02	40h	333,00
Cirurgião Dentista (Equipe Saúde da Família)	Desenvolver atividades preventivas e curativas de saúde bucal junto às equipes de saúde da família.	04	40h	2.000,00

Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.06.02, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, 15 de julho de 2002.

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal de Fundão

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 15 de julho de 2002.

AILTON SILVA PEGORETTI

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.