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Lei 834/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Lei N° 447/2007, ao dispor sobre a criação de cargos de provimento efetivo, aumento de quantitativo de cargos de provimento efetivo já criados, extinção de vagas não ocupadas dos cargos de provimento efetivo e extinção de cargos de provimento efetivo não e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 17/02/2012

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	898/2013	13/03/2013	MENCIONA
Lei	1.366/2022	11/10/2022	ALTERA	o quantitativo dos cargos de Assistente social e analista administrativo Financeiro
Lei	1.340/2022	10/05/2022	ALTERA	Cargos constantes no anexo
Lei	1.221/2020	14/01/2020	ALTERA	Cargos
Lei	1.188/2019	25/09/2019	EXCLUI	Cargos de Agente de Suporte Técnico; Assistente Social Auditor; Agente de Arrecadação; Analista em Gestão Pública e Programas Governamentais: Cultura e Artes; Analista em Gestão Pública e Programas Governamentais: Educação Física e Desporto; Analista em Gestão Pública e Programas Governamentais: Música; Operador de Máquina
Lei	1.187/2019	25/09/2019	MENCIONA
Lei	1.187/2019	25/09/2019	ALTERA	Tabela de cargos; Atribuições de Cargos
Lei	1.187/2019	25/09/2019	INCLUI	Atribuições de Cargo de Farmacêutico Bioquímico
Lei	1.152/2018	28/12/2018	ALTERA	anexo 02
Lei	1.151/2018	28/12/2018	ALTERA	Agente administrativo
Lei	1.140/2018	22/11/2018	ALTERA	ANEXO I
Lei	1.107/2018	14/03/2018	ALTERA	ANEXO I
Lei	1.075/2017	02/05/2017	MENCIONA
Lei	1.050/2016	30/06/2016	MENCIONA
Lei	1.049/2016	29/06/2016	ALTERA	DISPOSITIVO
Lei	1.047/2016	10/06/2016	MENCIONA
Lei	1.041/2015	28/12/2015	MENCIONA
Lei	1.011/2015	04/03/2015	MENCIONA

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