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  Lei 1.140/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 834/12, DISPONDO SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2018
Nº do Processo:   239
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.144/2018 22/11/2018MENCIONAorçamento 2019
Lei834/2012 17/02/2012ALTERAANEXO I

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