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  Lei 1.187/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2019
Nº do Processo:   318
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.047/2016 10/06/2016ALTERATabela de cargos
Lei1.047/2016 10/06/2016MENCIONA
Lei865/2012 21/08/2012MENCIONA
Lei865/2012 21/08/2012ALTERATabela de cargos; Atribuições de Cargos
Lei834/2012 17/02/2012MENCIONA
Lei834/2012 17/02/2012ALTERATabela de cargos; Atribuições de Cargos
Lei834/2012 17/02/2012INCLUIAtribuições de Cargo de Farmacêutico Bioquímico

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.214/2019 27/12/2019ALTERAtabela do inciso I

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