Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 
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Lei Ordinária n° 474/1976
CONCEDE GRATIFICAÇÃO NATALINA
Data: 17/12/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 473/1976
CONCEDE AUMENTO A SERVIDORES
Data: 17/12/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 472/1976
DENOMINAÇÃO DE RUA NO DISTRITO DE TIMBUÍ - VICENTE CATUNDA DE FARIAS
Data: 22/11/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 471/1976
CONCEDE AUXÍLIO
Data: 22/11/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 470/1976
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MELHORAMENTO DE FUNDÃO
Data: 22/11/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 469/1976
CONCEDE E ALTERA PENSÃO
Data: 22/11/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 468/1976
FICA APROVADO O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1977
Data: 27/09/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 467/1976
CONCEDE PENSÃO
Data: 13/09/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 466/1976
REAJUSTA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO
Data: 13/09/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 465/1976
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRENOS
Data: 13/09/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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