Tipo: Lei Ano: 1948 
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Lei n° 21/1948
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 31/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 20/1948
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Data: 31/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 19/1948
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1949
Data: 31/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 18/1948
ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR
Data: 22/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 17/1948
CONCEDE ABONO NATALINO
Data: 22/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 16/1948
ANULA TOTAL E PARCIALMENTE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 01/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 15/1948
FIXA AJUDA DE CUSTO A VEREADORES
Data: 18/11/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 14/1948
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS - ESTA LEI FOI ALTERADA PELA LEI Nº 219/1964
Data: 18/11/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 13/1948
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 24/09/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 10/1948
ALTERA VALOR DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
Data: 01/07/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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