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  Lei 855/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO ´EUNICE FERREIRA DAS NEVES´
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/1995

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Lei1.119/2018 05/07/2018ALTERAArt 1°

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