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  Lei 1.476/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 855/1995, ALTERANDO O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO "PAULO FREIRE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2024
Nº do Processo:   126
Ano do Processo:   2024

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.180/2019 07/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei855/1995 20/06/1995ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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