Situação: Em Vigor Ano: 1951 
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Lei Ordinária n° 61/1951
CRIA CARGOS
Data: 31/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 60/1951
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO DE 1952
Data: 31/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 59/1951
AUTORIZA RESTITUIÇÃO DO SR. MANOEL GREGÓRIO
Data: 21/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 58/1951
DILATA VIGÊNCIA DA LEI Nº 53/1951
Data: 21/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 57/1951
CONCEDE ABONO NATALINO
Data: 21/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 56/1951
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 30/11/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 55/1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 21/09/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 54/1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 14/09/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 53/1951
AUTORIZA INDENIZAR PRÉDIO - ESTA LEI FOI ALTERADA PELA LEI Nº 58/1951
Data: 23/07/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 52/1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 11/06/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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