LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara M. de Fundão

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Lei 804/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO O REGIME JURÍDICO ÚNICO, PARA SEUS SERVIDORES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	957/2013	18/12/2013	REGULAMENTA	ARTIGO 88
Lei	951/2013	12/12/2013	ALTERA	§§ 1º e 2º do Artigo 112
Resolução	07/2014	25/11/2014	MENCIONA	Art. 87
Lei	656/2009	27/11/2009	ALTERA	Artigos 236, 237 e 239
Resolução	03/2018	02/04/2018	MENCIONA	Art. 89
Lei	1.392/2023	16/03/2023	MENCIONA	Art. 93
Lei	1.389/2023	16/03/2023	MENCIONA	Art. 289
Lei	1.386/2023	22/02/2023	ALTERA	Art. 94 e seus incisos
Lei	1.386/2023	22/02/2023	INCLUI	§§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do Art. 113
Lei	1.378/2022	20/12/2022	ALTERA	§ 4º do Art. 95
Lei	1.366/2022	11/10/2022	ALTERA	§ 4º do Art. 95
Lei	1.345/2022	05/07/2022	MENCIONA	Art. 88
Lei	1.341/2022	18/05/2022	ALTERA	Art. 236, Art. 237 e Art. 239
Lei	1.340/2022	10/05/2022	ALTERA	§ 4º do Art. 95 e caput
Lei	1.279/2021	17/06/2021	INCLUI	Incisos VI, VII e Parágrafo único ao Art. 30
Lei	1.262/2020	22/12/2020	ALTERA	§ 2º do Art. 113
Lei	1.258/2020	22/12/2020	ALTERA	Art. 42 e Art. 53
Lei	1.256/2020	14/12/2020	MENCIONA	Art. 212
Lei	1.238/2020	21/07/2020	ALTERA	Art. 38 e Art. 43
Lei	1.225/2020	18/03/2020	ALTERA	Art.144 e seus respectivos parágrafos
Lei	1.213/2019	27/12/2019	ALTERA	Artigo 198, § 1°, § 2° , § 3° e I e Art. 203
Lei	1.213/2019	27/12/2019	EXCLUI	Art. 198-A
Lei	1.086/2017	18/09/2017	MENCIONA
Lei	1.055/2016	24/08/2016	MENCIONA	Artigo 88
Lei	1.017/2015	04/05/2015	INCLUI	§ 3º ao Artigo 94
Lei	1.016/2015	06/03/2015	ALTERA	Caput do Artigo 87
Lei	1.016/2015	06/03/2015	ALTERA	Parágrafo Único do Artigo 87
Lei	1.016/2015	06/03/2015	INCLUI	§ 2º ao Artigo 87
Lei	1.005/2014	23/12/2014	ALTERA	§§ 1º e 2º do Artigo 32
Lei	1.001/2014	19/12/2014	ALTERA	§§ 1º e 2º do Artigo 112
Resolução	01/2015	08/06/2015	MENCIONA	Art. 87

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