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  Lei 1.389/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FUNDÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023

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Educação

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Lei1.062/2016 19/12/2016MENCIONA
Lei1.062/2016 19/12/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei1.056/2016 30/08/2016MENCIONA
Lei1.056/2016 30/08/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei866/2012 02/10/2012MENCIONA
Lei804/1993 27/07/1993MENCIONAArt. 289

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