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  Lei 1.378/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 804 DE 27/07/1993, DA LEI MUNICIPAL Nº 823 DE 05/01/2012, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340 DE 10/05/2022, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366 DE 11/10/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/2022
Nº do Processo:   366
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.366/2022 11/10/2022ALTERA§ 1º do Art. 26 e caput e Art. 27
Lei1.340/2022 10/05/2022ALTERA§ 1º do Art. 73 e caput
Lei1.340/2022 10/05/2022REVOGAParágrafo único do Art. 69 e caput e Parágrafo único do Art. 71
Lei1.340/2022 10/05/2022MENCIONA§ 1º do Art. 73 e caput
Lei823/2012 05/01/2012ALTERAParágrafo único do Art. 1º
Lei804/1993 27/07/1993ALTERA§ 4º do Art. 95

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.453/2023 26/12/2023MENCIONA
Lei1.452/2023 26/12/2023MENCIONA

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