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  Lei 1.175/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 477/2007, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS MUNICIPAIS, O NATAL FELIZ, EM PRAIA GRANDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2019
Nº do Processo:   209
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei477/2007 21/06/2007INCLUIalínea "f" no inciso XI do art.1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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