Tipo: Lei Ano: 1962 
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Lei n° 191/1962
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1963
Data: 11/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 190/1962
CONCEDE ABONO NATALINO
Data: 11/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 189/1962
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Data: 11/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 188/1962
AUTORIZA A MAJORAR VENCIMENTOS SALÁRIOS E PROVIMENTOS
Data: 11/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 187/1962
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 11/08/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 186/1962
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 11/08/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 185/1962
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 11/08/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 184/1962
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 11/08/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 183/1962
ISENTA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - INTERVIVO - E IMPOSTO TERRITORIAL
Data: 13/06/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 182/1962
SUPLEMENTA O ORÇAMENTO VIGENTE
Data: 13/06/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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