LEI Nº 188, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a majorar os vencimentos, salários e proventos dos funcionários servidores e inativos da Prefeitura e Câmara Municipal de Fundão, na quantia de Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros) mensais.

 

Parágrafo único – O cargo de Secretário-Tesoureiro ocupado por um só funcionário a majoração será de Cr$ 6.000,00.

 

Artigo 2° Fica igualmente majorado o salário-família para Cr$ 100,00 por dependente.

 

Artigo 3° Esta lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, aos 11 dias do mês de dezembro de 1962.

 

MANOEL ALMEIDA MATOS

Prefeito Municipal

 

ORLANDO NUNES

SecretÁrio-TESOUREIRO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.

 

VALORES DE PADRÕES DE VENCIMENTOS ANEXO À LEI 188/62

PADRÕES

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

A

7.000,00

10.000,00

B

7.100,00

10.100,00

C

7.200,00

10.200,00

D

7.300,00

10.300,00

E

7.400,00

10.400,00

F

7.500,00

10.500,00

G

7.600,00

10.600,00

H

7.800,00

10.800,00

I

8.000,00

11.000,00

J

8.200,00

11.200,00

k

8.500,00

11.500,00

L

8.900,00

11.900,00

M

9.300,00

12.300,00

N

9.700,00

12.700,00

O

10.100,00

13.100,00

P

10.500,00

13.500,00

Q

11.000,00

14.000,00

R

12.000,00

15.000,00

S

13.000,00

16.000,00

T

14.000,00

17.000,00

U

16.000,00

19.000,00

V

19.000,00

22.000,00

 

Fundão, aos 11 de dezembro de 1962.

 

MANOEL ALMEIDA MATOS

Prefeito Municipal

 

ORLANDO NUNES

SecretÁrio-TESOUREIRO

 

VALORES DE PADRÕES DE VENCIMENTOS ANEXO À LEI 188/62

CARGOS

PADRÃO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

TOTAL

PARTE PERMANENTE

I – Secretário-Tesoureiro

“U”

13.000,00

19.000,00

288.000,00

I – Escriturário

“D”

7.300,00

10.300,00

123.600,00

I – Fiscal Geral

“D”

7.300,00

10.300,00

123.600,00

II – Fiscais Distritais

“B”

7.100,00

10.100,00

242.400,00

EXTRAN. MENSALISTAS

I – Contínuo

 

7.000,00

10.000,00

120.000,00

I – Encarreg. de Usina

 

7.600,00

10.600,00

127.200,00

I – Auxiliar de Usina

 

7.000,00

10.000,00

120.000,00

II – Eletricistas

 

7.000,00

10.000,00

240.000,00

II - Enc. Serv. Água

 

7.000,00

10.000,00

240.000,00

I – Atendente Posto Saúde

 

7.200,00

10.200,00

122.400,00

INATIVOS

I – Aposentado

 

11.400,00

14.400,00

172.800,00

 

Fundão, aos 11 de dezembro de 1962.

 

MANOEL ALMEIDA MATOS

Prefeito Municipal

 

ORLANDO NUNES

SecretÁrio-TESOUREIRO