DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS LOCADOS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS NA FORMA DAS LEIS FEDERAIS NºS 13.019/14 E 13.204/15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *Registra-se a atribuição de urgência conferida ao Projeto, na presente data (03-07-23) em razão da aprovação do Requerimento Legislativo nº 26-23.

Complemento: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA A REJEIÇÃO DO PLENÁRIO, POR 6X3 (VOTOS CONTRÁRIOS: NEGÃO DO BLOCO, TADEU, SANDRO LIMA, ROMENIQUE, VILCIMAR E SÔNIA) E VEREADOR AUSENTE: FÉLIX TESCH, NA SESSÃO OCORRIDA EM 01/08/2023, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO ANEXO.    

INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA NA CÂMARA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Complemento: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO, POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO OCORRIDA EM 01/08/2023, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO. DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL. APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS, DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.312/21, QUE TRATA DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ESCOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Complemento: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE, DURANTE A SESSÃO OCORRIDA EM 01/08/2023, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO. DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL. APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS, DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FUNDÃO A CONCEDER REGIME ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.

Complemento: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PARECER PELA REJEIÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO, POR UNANIMIDADE, DURANTE A SESSÃO OCORRIDA EM 01/08/2023, REMETO O PRESENTE PROCESSO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ANÁLISE DE MÉRITO. SEGUE BOLETIM DE VOTAÇÃO ANEXO. CUMPRA-SE.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A ILUSTRE MÉDICA DRª DENISE FRANCO DA ROCHA DONATO.

Complemento: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES (VEREADOR AUSENTE: ROMENIQUE), NA 16ª SESSÃO - ORDINÁRIA, OCORRIDA EM 01/08/2023, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: Art. 198. (...) § 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo". DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO. "Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção. § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo." APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.

MOÇÃO DE APLAUSO AO JOVEM JOÃO LUCAS RODRIGUES FLEGER, PELO INGRESSO AO EXÉRCITO BRASILEIRO AOS 19 ANOS DE IDADE.

Complemento: DE ORDEM DO EXMª PRESIDENTE, INCLUO A PRESENTE MOÇÃO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/08/2023, PARA APRECIAÇÃO.

MOÇÃO DE PESAR EM HONRA DA FAMÍLIA DA RECENTEMENTE FALECIDA SRª. ANA MARIA DOS REIS.

Complemento: TENDO SIDO SUBMETIDA A PRESENTE MOÇÃO AO EXPEDIENTE E A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01/08/2023 E SUA APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE, DETERMINO A ELABORAÇÃO DE OFÍCIO PARA ENCAMINHAMENTO AOS FAMILIARES DA HOMENAGEADA.

MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR MANOEL DOS SANTOS, PELOS SEUS QUARENTA ANOS DE DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO DE FUNDÃO COM SEU TRADICIONAL CALDO DE CANA.

Complemento: DE ORDEM DO EXMª PRESIDENTE, INCLUO A PRESENTE MOÇÃO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/08/2023, PARA APRECIAÇÃO.

MOÇÃO DE PESAR EM HONRA DOS FAMILIARES DE DOM GERALDO LYRIO ROCHA, NASCIDO NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, CUJO FALECIMENTO OCORREU NO ÚLTIMO DIA 26.

Complemento: DE ORDEM DO EXMª PRESIDENTE, INCLUO A PRESENTE MOÇÃO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/08/2023, PARA APRECIAÇÃO.

REQUER DO PODER EXECUTIVO ARQUIVO DIGITAL CONTENDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ENCERRADO EM 2023.

Complemento: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR LEGISLATIVO PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROVIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, NA FORMA DO ART. 147 COMBINADO COM ART. 151 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO POR 6x4 (VOTOS CONTRÁRIOS: SÔNIA, SANDRO, TADEU E NEGÃO DO BLOCO), EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA DATA DE 01/08/2023, CONFORME BOLETIM ANEXO.  

REQUER DO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA NÃO CONCESSÃO DOS ÍNDICES DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO.

Complemento: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR LEGISLATIVO PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROVIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, NA FORMA DO ART. 147 COMBINADO COM ART. 151 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO POR 6x4 (VOTOS CONTRÁRIOS: SÔNIA, SANDRO, TADEU E NEGÃO DO BLOCO), EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA DATA DE 01/08/2023, CONFORME BOLETIM ANEXO.  

REQUER DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI CÓPIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO.

Complemento: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR LEGISLATIVO PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO A SSOCIAÇÃO PESTALOZZI PARA PROVIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, NA FORMA DO ART. 147 COMBINADO COM ART. 151 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES (VEREADOR AUSENTE: SANDRO LIMA), EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA DATA DE 01/08/2023, CONFORME BOLETIM ANEXO.

REQUER DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, TURISMO DE PASSAGEIROS COOPE-IJON, COPERSUL E CAPARAÓ, CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE FUNDÃO PARA OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, CÓPIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ACERCA DA PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS DAS LINHAS DE ENCRUZO, TRÊS BARRAS E BEIRA RIO; E OUTROS.

Complemento: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR LEGISLATIVO PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO ÀS COOPERATIVAS MENCIONADAS, PARA PROVIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, NA FORMA DO ART. 147 COMBINADO COM ART. 151 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO POR 6x4 (VOTOS CONTRÁRIOS: SÔNIA, SANDRO, TADEU E NEGÃO DO BLOCO), EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA DATA DE 01/08/2023, CONFORME BOLETIM ANEXO.

REQUER DO PODER EXECUTIVO RELATÓRIO ELABORADO PELO SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO ACERCA DA EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA COMUNIDADE DE PIRANEMA; E OUTROS.

Complemento: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR LEGISLATIVO PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROVIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, NA FORMA DO ART. 147 COMBINADO COM ART. 151 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO POR 6x4 (VOTOS CONTRÁRIOS: SÔNIA, SANDRO, TADEU E NEGÃO DO BLOCO), EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA DATA DE 01/08/2023, CONFORME BOLETIM ANEXO.