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  Lei Ordinária 821/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, IPRESF - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2012

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Lei Ordinária1.462/2024 08/03/2024ALTERAAlíneas do Inciso I do § 1º do artigo 35
Lei Ordinária1.422/2023 25/09/2023ALTERAartigo 122, inciso I
Lei Ordinária1.420/2023 11/09/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.340/2022 10/05/2022ALTERAArt. 122
Lei Ordinária1.340/2022 10/05/2022REVOGAParágrafo único do Art. 123
Lei Ordinária1.308/2021 07/12/2021ALTERA§1º do artigo 35
Lei Ordinária1.276/2021 07/06/2021ALTERAArtigo 101; artigo 122; artigo 123;
Lei Ordinária1.265/2021 16/03/2021MENCIONAInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Fundão.
Lei Ordinária1.228/2020 18/03/2020ALTERAIncisos I e II do Art. 25
Lei Ordinária1.221/2020 14/01/2020MENCIONAInstituto de Previdências dos Servidores do Município de Fundão
Lei Ordinária1.213/2019 27/12/2019REVOGAalínea “f” do inciso I e alínea “b” do inciso II, Artigos 42, 43 e 55
Lei Ordinária1.066/2016 27/12/2016MENCIONAArtigo 34
Lei Ordinária1.044/2016 11/05/2016MENCIONA

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