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Lei 821/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, IPRESF - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.462/2024	08/03/2024	ALTERA	Alíneas do Inciso I do § 1º do artigo 35
Lei	1.422/2023	25/09/2023	ALTERA	artigo 122, inciso I
Lei	1.420/2023	11/09/2023	MENCIONA
Lei	1.340/2022	10/05/2022	ALTERA	Art. 122
Lei	1.340/2022	10/05/2022	REVOGA	Parágrafo único do Art. 123
Lei	1.308/2021	07/12/2021	ALTERA	§1º do artigo 35
Lei	1.276/2021	07/06/2021	ALTERA	Artigo 101; artigo 122; artigo 123;
Lei	1.265/2021	16/03/2021	MENCIONA	Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Fundão.
Lei	1.228/2020	18/03/2020	ALTERA	Incisos I e II do Art. 25
Lei	1.221/2020	14/01/2020	MENCIONA	Instituto de Previdências dos Servidores do Município de Fundão
Lei	1.213/2019	27/12/2019	REVOGA	alínea “f” do inciso I e alínea “b” do inciso II, Artigos 42, 43 e 55
Lei	1.066/2016	27/12/2016	MENCIONA	Artigo 34
Lei	1.044/2016	11/05/2016	MENCIONA

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