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  Lei Ordinária 1.531/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo 1º do artigo 35 da Lei Municipal nº 821/2012, que dispõe sobre a taxa de administração do IPRESF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2025
Nº do Processo:   122
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.462/2024 08/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária821/2012 05/01/2012ALTERAAlínea A e B do inciso I do § 1º do Art. 35

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