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  Lei 1.276/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 821/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2021
Nº do Processo:   171
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei821/2012 05/01/2012ALTERAArtigo 101; artigo 122; artigo 123;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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