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  Lei 1.228/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 05 DE JANEIRO DE 2012, QUE TRATAM DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS AO IPRESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2020
Nº do Processo:   41
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei821/2012 05/01/2012ALTERAIncisos I e II do Art. 25

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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