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Lei 501/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 17/10/2007

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.267/2021	29/03/2021	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.133/2018	26/10/2018	ALTERA	art.2º; art.3º; art.5º; art.6º; art.7º; art.8º; art.9º; art.10; art.12; art.13; art.14; art.15.
Lei	1.133/2018	26/10/2018	INCLUI	art.4º

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