Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2018