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  Lei Ordinária 362/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI Nº 839/1994, SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN - BENS IMÓVEIS - ITBI -
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária269/2003 22/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária839/1994 16/12/1994REVOGAartigos 20, 29 a 37,45 a 88, 93 a 191, 194 a 301
Lei Ordinária269/2003 22/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária839/1994 16/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.372/2022 24/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.366/2022 11/10/2022REVOGAArt. 195 ao Art. 246
Lei Ordinária1.257/2020 22/12/2020ALTERAinciso I, II, III e IV do Art. 85
Lei Ordinária1.198/2019 27/11/2019ALTERAartigo 5º
Lei Ordinária1.178/2019 07/08/2019REVOGAArt. 194 e 244
Lei Ordinária1.098/2017 29/12/2017ALTERAlistas de serviços
Lei Ordinária1.098/2017 29/12/2017INCLUInovos pontos na lista de serviços
Lei Ordinária1.098/2017 29/12/2017ALTERAArt. 18, inciso IV
Lei Ordinária1.098/2017 29/12/2017ALTERAArt. 22, inciso IV
Lei Ordinária1.098/2017 29/12/2017INCLUIacrescido do inciso VI e com o §5º
Lei Ordinária1.098/2017 29/12/2017INCLUIartigo 7º passa a vigorar acrescido do inciso IV / Art. 21 acrescido dos §§ 7º e 8º
Lei Ordinária1.098/2017 29/12/2017ALTERAArt. 21, §6º e acrescentado ao Anexo II, Tabela VIII, item VII, o subitem 20

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