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  Lei 1.178/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ALTERA A LEI 362/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2018
Nº do Processo:   256
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei362/2005 30/12/2005REVOGAArt. 194 e 244

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.372/2022 24/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei1.366/2022 11/10/2022ALTERAArt. 2º, Art. 21, Art. 55
Lei1.366/2022 11/10/2022REVOGAinciso I, II, III do § 1º do Art. 21
Lei1.340/2022 10/05/2022ALTERAinciso III e suas alineas; inciso II e suas alíneas; inciso I e suas alínas do § 2º do Art. 2º; inciso I do Art.18; § 1º do Art. 21 do caput; §§ 1º, 2º, 3º e 6º do Art. 25; Art. 54; Art. 55;
Lei1.340/2022 10/05/2022INCLUI§ 5º do Art. 15
Lei1.251/2020 09/11/2020ALTERAinciso II do § 1º do Art. 21 e inciso II do § 1º do Art. 25

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