Tipo: Lei Ordinária Ano: 1963 
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Lei Ordinária n° 206/1963
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1964
Data: 11/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 205/1963
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 21/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 204/1963
CRIA CARGOS DE COMISSÃO
Data: 11/12/1963 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 203/1963
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 11/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 202/1963
CONCEDE ABONO NATALINO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 11/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 201/1963
FICAM MAJORADOS OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS E PROVIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E INATIVOS
Data: 11/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 200/1963
ALTERA VALORES DE TABELAS DE IMPOSTOS E TAXA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Data: 11/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 199/1963
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 11/10/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 198/1963
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 12/09/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 197/1963
CRIA CARGOS
Data: 12/09/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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