Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 2.965.142,78 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CONFORME REPASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 40 A 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).