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  Lei 1.407/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E IMPLANTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2023
Nº do Processo:   167
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.380/2023 02/01/2023MENCIONALOA
Lei1.377/2022 20/12/2022MENCIONALDO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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