Tipo: Lei Ano: 1961 
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Lei n° 179/1961
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1962
Data: 21/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 178/1961
ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR
Data: 20/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 177/1961
ALTERA VALORES DE TABELA DE IMPOSTO E TAXA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ESTA LEI FOI ALTERADA PELA LEI Nº 181/1962
Data: 20/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 176/1961
CONCEDE ABONO NATALINO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 20/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 175/1961
ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE FUNCIONÁRIOS SERVIDORES
Data: 20/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 174/1961
CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Data: 20/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 173/1961
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 11/11/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 172/1961
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 11/08/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 171/1961
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR
Data: 12/05/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 170/1961
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
Data: 22/03/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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